O projeto aborda a discussão sobre os critérios para a execução de atividades potencialmente degradantes ao meio ambiente, tema recorrente no debate público. Se, por um lado, a burocracia no licenciamento ambiental pode prejudicar o desenvolvimento econômico e instigar práticas de corrupção, por outro, tragédias ambientais como as de Mariana e Brumadinho evidenciam a importância da existência e aplicação de condicionantes ao licenciamento ambiental, bem como da fiscalização na execução de atividades potencialmente danosas.

A legislação brasileira distribui entre todos os entes da federação a atribuição de licenciar atividades e empreendimentos (artigos 7º a 9º da Lei Complementar nº 140/2011), enquanto a Constituição Federal confere competência concorrente aos entes federativos para legislar, dentro do limite do interesse local, sobre a proteção do meio ambiente. Diante da diversidade de stakeholders e da ampla gama de atores com capacidade regulatória, surgem diversas legislações sobre o tema, estabelecendo particularidades ou novas condicionantes, mais ou menos restritivas, ao licenciamento local. O projeto investigará a pulverização de leis estaduais em matéria de licenciamento ambiental, bem como os litígios judiciais decorrentes dessas legislações.

Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP)
Pesquisadores: Dimitri Dimoulis e Rubens Glezer

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